• PORTARIA Nº 963, DE 27 DE MAIO DE 2013

    Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

  • Resolução nº 3.871/2012 da ANTT

    Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras, para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e, dá outras providências.

  • PORTARIA No 1.272, DE 25 DE JUNHO DE 2013

    Inclui Procedimentos de Cadeiras de Rodas e Adaptação Postural em Cadeira de Rodas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SistemaÚnico de Saúde.