Legislação
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PL 1656/2011 – Prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares
Dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 9, DE 5 DE JUNHO DE 2007
Aprova a Norma Operacional de Aviação Civil – Noac que dispõe sobre o acesso ao transporte aéreo de passageiros que necessitam de assistência especial.
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PORTARIA Nº 1.554, DE 30 DE JULHO DE 2013
Aprova o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica